12:41
A Câmara Municipal de Uberaba votou em sessão extraordinária o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores da Guarda Municipal. Com a aprovação, os guardas passarão a receber 30% a mais que o vencimento, sem os acréscimos de outras vantagens. O secretário de Trânsito, Emanuel da Paixão Kappel, e o subsecretário de Administração, Hélio Júnior, participaram da reunião.
O adicional é devido aos servidores no efetivo exercício da função, expostos as atividades e operações perigosas. Não são consideradas atividades e operações perigosas para efeito do recebimento do adicional de periculosidade: as atividades de ensino, exercidas com a finalidade de formar, qualificar, capacitar, especializar ou reciclar os servidores da Guarda Municipal, realizadas em empresa, escolas ou eventos públicos; as atividades de gestão dos servidores da Guarda Municipal, quando não expostos às condições perigosas; as operações de telecontrole ou outros sistemas de monitoramento eletrônico de segurança, quando não expostos a condições perigosas e/ou quando não procedam revistas pessoais.
O projeto destacou, ainda, a presença da mulher, esclarecendo que a servidora gestante ou lactante deve ser afastada das atividades e operações perigosas enquanto estiver grávida ou amamentando. Neste caso a servidora deverá exercer suas atividades em serviço não perigoso.
