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GCM (Guarda Civil Municipal) de todo o Brasil passa a ter poder de polícia durante a atuação no combate à criminalidade. Sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff (PT), o Estatuto das Guardas Municipais dá direitos aos agentes locais da Segurança Pública a portar arma de fogo e mantém incumbência de proteção à vida e ao patrimônio público. O projeto é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB). O crivo do governo foi publicado no Diário Oficial da União e oferece dois anos para adaptação.
Na prática, o policiamento já faz parte da atuação de muitas corporações municipais no intuito de auxiliar as polícias Civil e Militar no confronto com a violência.
“Essa alteração vai ser grande revolução na Segurança Pública. Vai ser a maior mudança para o setor dos últimos 20 anos”, frisou Arnaldo Faria de Sá, destacando melhorias para Guarda Civil Metropolitana, que atua na Capital.
Pelas novas regras, os guardas terão respaldo legal para colaborar com os demais órgãos da Segurança “em ações conjuntas que contribuam com a paz social”. Além disso, os GCMs também terão poder de fiscalizar os motoristas e emitir multas, como já fazem os policiais.
“Atualmente, as policias Civil e Militar têm número reduzido em seu efetivo, quadro limitado. Com o Estatuto, quem vai compensar isso (o deficit) são os guardas-civis municipais. Muitos prefeitos já dão combustível para a Polícia Militar, já despendem recursos. Agora vão poder fazer tudo isso para as suas próprias forças”, salientou o deputado, que estima queda nos índices de criminalidade por conta da nova legislação.
“Haverá reflexo considerável em até 90 dias depois de entrar em vigor esta lei, pois o guarda é da cidade, conhece os limites da cidade e saberá identificar melhor ladrão, por exemplo”, completou.
DENÚNCIAS
Paralelamente às novas regras de atuação das GCMs, o Estatuto também prevê a criação de disque denúncia específico para as guardas-civis municipais, o 153. Faria de Sá acredita que o canal permitirá que determinados casos possam ser resolvidos pelo telefone.
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